AREsp 2350496 - DECISAO

AREsp 2350496 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por conseguinte, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por conseguinte, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.