EAREsp 2283897 - DECISAO

EAREsp 2283897 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC, admite-se agravo interno ou regimental; a utilização do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro, sobre o qual não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Decisão Que Nega Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Decisão Que Nega Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC, admite-se agravo interno ou regimental; a utilização do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro, sobre o qual não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.