AREsp 2144789 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser o meio recursal incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser interposto agravo interno ou regimental conforme §2º do art. 1.030 do CPC; tal erro configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
- 3 Consequências do erro grosseiro na escolha do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser o meio recursal incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser interposto agravo interno ou regimental conforme §2º do art. 1.030 do CPC; tal erro configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Publique-se.
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