AREsp 2341106 - DECISAO

AREsp 2341106 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme Tema 181 do STF, de modo que o Supremo não reexamina o não conhecimento do recurso anterior, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando não se conheceu recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matérias infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme Tema 181 do STF, de modo que o Supremo não reexamina o não conhecimento do recurso anterior, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se