AREsp 2337165 - DECISAO

AREsp 2337165 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e inviabiliza o conhecimento da irresignação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade, Multa Recursal
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e inviabiliza o conhecimento da irresignação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.