EAREsp 1908672 - DECISAO

EAREsp 1908672 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso anteriormente interposto perante outro tribunal não foi conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.