AREsp 2327777 - DECISAO
Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento
Legal Issues
- 1 Incidência do Tema 181/STF sobre recursos que questionam o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Impossibilidade de debate de mérito quando o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment