EREsp 1991954 - DECISAO

EREsp 1991954 - DECISAO

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza e repercussão geral da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário quando se ataca o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.