AREsp 2344875 - DECISAO
Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno ou regimental, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Agravo, Agravo Interno, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Seguimento De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
- 3 consequências do erro grosseiro quanto ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno ou regimental, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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