REsp 1473367 - DECISAO

REsp 1473367 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por falta de seguimento porque as alegações constitucionais deduzidas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas conclusões dos Temas n. 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral; não houve omissão sanável nos embargos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Capacidade De Ser Parte, Preclusão, Omissão, Embargos De Declaração, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Capacidade De Ser Parte Preclusão +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a matéria exige análise de normas infraconstitucionais e factual, caracteriza ausência de repercussão geral
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por falta de seguimento porque as alegações constitucionais deduzidas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas conclusões dos Temas n. 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral; não houve omissão sanável nos embargos (preclusão e vedação de novas alegações), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.