AREsp 2200584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versavam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, a, a impossibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (ausência de repercussão geral)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versavam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, a, a impossibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.