AREsp 2282422 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a parte interpôs recurso manifestamente inadmissível (erro grosseiro) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno ou regimental conforme art. 1.030 do CPC; o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF são inaplicáveis na hipótese.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a parte interpôs recurso manifestamente inadmissível (erro grosseiro) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno ou regimental conforme art. 1.030 do CPC; o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF são inaplicáveis na hipótese.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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