AREsp 2413114 - DECISAO

AREsp 2413114 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, e § 2º do art. 1.030 do CPC); a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 727 do STF na hipótese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, e § 2º do art. 1.030 do CPC); a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.