AREsp 2246501 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o meio correto seria agravo interno ou regimental, a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, cabendo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Competência, Súmula 727/stf, Multa Processual
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Competência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o meio correto seria agravo interno ou regimental, a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, cabendo o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.