AREsp 2330719 - DECISAO

AREsp 2330719 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese, porquanto a aplicação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há decisão do STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese, porquanto a aplicação do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral cabe ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.