MS 22750 - ACORDAO

MS 22750 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fungibilidade recursal