EAREsp 1930760 - DECISAO

EAREsp 1930760 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e inexistindo demonstração de repercussão geral, além do impedimento de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário quando não houve conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e inexistindo demonstração de repercussão geral, além do impedimento de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.