AREsp 2474411 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, tornando inviável o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Intempestividade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, tornando inviável o exame do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se