AREsp 2348894 - DECISAO

AREsp 2348894 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo violação do art. 93, IX, CF; ademais, por força do Tema 181 do STF, não é possível rediscutir, via recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade de recurso cuja inadmissão cabe a outro Tribunal, de modo que faltou repercussão geral ao recurso e seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e requisitos de admissibilidade (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo violação do art. 93, IX, CF; ademais, por força do Tema 181 do STF, não é possível rediscutir, via recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade de recurso cuja inadmissão cabe a outro Tribunal, de modo que faltou repercussão geral ao recurso e seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.