EREsp 1908781 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque o recorrente não indicou qual dispositivo constitucional teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e não houve prequestionamento expresso, razão pela qual se aplicou a Súmula 284 do STF e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: ANESTOR ARCENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF, Súmula 343 STF, Ação Rescisória, Correção Monetária, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 284 STF Súmula 343 STF Ação Rescisória Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

ANESTOR ARCENIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória sobre atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário por ausência de indicação de dispositivo constitucional violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento expresso (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o recorrente não indicou qual dispositivo constitucional teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e não houve prequestionamento expresso, razão pela qual se aplicou a Súmula 284 do STF e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente