SLS 3137 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão impugnado deferiu medida liminar/tutela antecipada, pronunciamento de natureza provisória que não comporta recurso extraordinário conforme a Súmula 735 do STF e a jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, procedeu-se à inadmissão...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade De Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 735/stf, Suspensão De Liminar, Tutela Antecipada, Admissibilidade, Royalties Do Petróleo, Legitimidade De Agência Reguladora
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Súmula 735/stf Suspensão De Liminar Tutela Antecipada Admissibilidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade De Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Natureza provisória das tutelas antecipatórias e medidas cautelares e sua incompatibilidade com recurso extraordinário
  3. 3 Legitimidade da ANP para pleitear suspensão de liminar e sentença

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão impugnado deferiu medida liminar/tutela antecipada, pronunciamento de natureza provisória que não comporta recurso extraordinário conforme a Súmula 735 do STF e a jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, procedeu-se à inadmissão do recurso após novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito para novo juízo de admissibilidade
  • Agravos (interno e em recurso extraordinário) prejudicados