EREsp 1645247 - ACORDAO

EREsp 1645247 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Tema 660 STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência de súmulas do STF (282 e 356) e necessidade de prequestionamento