EREsp 1595837 - ACORDAO

EREsp 1595837 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas STF, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário versus agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 alcance do prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF