EREsp 1674144 - ACORDAO

EREsp 1674144 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas a parte que impugna a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi rejeitada porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, improveu a pretensão de admissão do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 660/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Tema 660/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas a parte que impugna a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi rejeitada porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, improveu a pretensão de admissão do extraordinário.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Advirte-se que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil