AREsp 2404942 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão envolveria reapreciação de contexto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e incidia o óbice da Súmula 735/STF quanto a liminares; além disso não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF e Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tutela De Urgência (medida Liminar/antecipação De Tutela), Repercussão Geral, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Art. 93, IX Da CF, Art. 5º, XXXV Da CF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tutela De Urgência (medida Liminar/antecipação De Tutela) Repercussão Geral Súmula 735/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade e repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão envolveria reapreciação de contexto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e incidia o óbice da Súmula 735/STF quanto a liminares; além disso não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF e Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.