AREsp 2475212 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a apreciação das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior envolve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos/manifestamente incabíveis sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a apreciação das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.