AREsp 2307239 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas do STF (282, 284, 356)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se