AREsp 2225002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que admitiu o recurso extraordinário assim ementada (fl. 1.457): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. DECRETO E RESOLUÇÃO ESTADUAIS JULGADOS VÁLIDOS EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM APARENTE DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ADMITIDO. A parte embargante sustenta que (fls. 1.463-1.464): O recurso da parte contrária foi acolhido para admitir seu Recurso Extraordinário. Entretanto, a impugnação ao agravo interno trouxe as seguintes ponderações: Outrossim, com devida vênia, a agravante, em suas razões recursais, não conseguiu demonstrar a plausibilidade de seus argumentos, capazes de infirmar a decisão agravada. Com efeito, a decisão agravada encontra-se fortemente alicerçada e demonstra, indubitavelmente, os motivos que ensejaram suas conclusões. Em verdade, o inconformismo da agravante tem como real escopo a pretensão de revisão do já decidido, tratando-se, portanto, de agravo interno protelatório, o qual merece aplicação de multa sobre o valor corrigido da causa, a reverter em benefício do agravado, nos moldes do § 4º, do artigo 1.021 do CPC. Sendo assim, não há como deixar de ser reconhecido, in casu, a ausência de razões suficientes e contundentes para o conhecimento do agravo interno e nem para que seja reconsiderada a decisão agravada, não havendo elementos aptos para que a r. decisão seja alterada, apenas por mero inconformismo da parte agravante. .. Tal ponto, com o máximo respeito, não foi enfrentado, o que constitui omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1022, II, do CPC. .. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.472-1.477. É o relatório. O presente recurso é manifestamente incabível, uma vez que, proferida decisão admitindo o recurso extraordinário, encontra-se exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido tem decidido o Supremo Tribunal Federal, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, medidas cautelares em recursos, como previsto nos artigos 8º, I, in fine, 21, IV e V, e 304 do RISTF, mas somente quando o extraordinário já estiver admitido e, consequentemente, sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal AgR-AC n. 1.508, de que fui Relator, DJe de 14.11.08 . .. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC n. 2.126-AgR, relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 21/5/2010.) Segunda questão de ordem no recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da atuação do Relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Alegação de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV) e de inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Reiteração. Questões devidamente analisadas e decididas pela Corte no julgamento da primeira questão de ordem. Nulidade da decisão em que se negou seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários. Não ocorrência. Exercício complementar da prestação jurisdicional. Princípio do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262). Não ocorrência de afronta ao princípio do ne procedat judex ex officio. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado da condenação efetivado um dia antes de sua consumação. Concomitante interposição de embargos de divergência e de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Princípio da unicidade recursal. Não esgotamento da instância de origem. Incidência da Súmula n. 287/STF. Questão de ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação do desentranhamento e da devolução da Petição/STF n. 47.742/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal. .. 4. Inaugurada com a admissão do extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, a jurisdição da Corte só se encerraria, de fato e de direito, após a entrega da prestação jurisdicional em todos os recursos a si dirigidos. Logo, se a prestação jurisdicional não compreendeu todos os recursos extraordinários do requerente, conforme certificado, a jurisdição, por óbvio, não se havia encerrado. .. 10. Questão de ordem que se resolve no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados na petição avulsa n. 47.742/14, com a determinação de seu desentranhamento e de sua devolução aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal. (RE n. 839.163-QO-segunda, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2014, DJe de 10/2/2015.) Idêntica compreensão é extraída da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a exemplo das seguintes decisões monocráticas: EDcl no RHC n. 151.405/MG, relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 22/4/2022, DJe de 26/4/2022; EDcl no RE nos EDcl no REsp n. 1.788.404/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/6/2020, DJe de 1º/7/2020; e EDcl no RE nos EDcl no AgRg no HC n. 539.199/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/5/2020, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ADMISSÃO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO.