AREsp 1940944 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de o questionamento versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), e pela vedação ao reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negação De Seguimento, Súmula Nº 7/stj, Art.5º, LV, CF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de o questionamento versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.