EAREsp 2299823 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário versus agravo regimental
2. 2 efeito do erro grosseiro na aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário para o STF, não o agravo regimental; assim, a interposição do agravo regimental configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.