HC 757436 - ACORDAO

HC 757436 - ACORDAO

A suspensão do prazo prescricional não é cabível na hipótese dos autos porque não houve determinação de suspensão em todo o território nacional pelo relator do recurso paradigma nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC; o sobrestamento decretado no caso não enseja automaticamente a suspensão da prescrição, competindo ao relator do RE paradigma a decisão sobre suspensão nacional; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repercussão Geral, Consentimento Do Morador Para Ingresso Em Domicílio
Penal Processual Penal Recurso Extraordinário Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Repercussão Geral Consentimento Do Morador Para Ingresso Em Domicílio

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do prazo prescricional quando há sobrestamento do recurso extraordinário sem determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma
  2. 2 Competência para determinar suspensão nacional dos processos e da prescrição (relator do RE paradigma no STF vs. relator de admissibilidade)
  3. 3 Efeitos do sobrestamento determinado com fundamento no art. 1.030, III, do CPC sobre a prescrição

Ratio Decidendi

A suspensão do prazo prescricional não é cabível na hipótese dos autos porque não houve determinação de suspensão em todo o território nacional pelo relator do recurso paradigma nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC; o sobrestamento decretado no caso não enseja automaticamente a suspensão da prescrição, competindo ao relator do RE paradigma a decisão sobre suspensão nacional; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.208 do STF