HC 829067 - ACORDAO

HC 829067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não havendo determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma no Supremo Tribunal Federal, a mera existência de repercussão geral e o sobrestamento local não autorizam a suspensão do prazo prescricional; a competência para decretar suspensão nacional é do relator do recurso paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, e tal entendimento está consolidado em precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repercussão Geral, Consentimento Do Morador Para Ingresso Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Repercussão Geral Consentimento Do Morador Para Ingresso Em Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional quando há reconhecimento de repercussão geral sem determinação de suspensão nacional pelo STF
  2. 2 Competência para determinar a suspensão do prazo prescricional (relator do recurso paradigma no STF vs. relator do agravo)
  3. 3 Efeitos do sobrestamento do recurso extraordinário sobre a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não havendo determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma no Supremo Tribunal Federal, a mera existência de repercussão geral e o sobrestamento local não autorizam a suspensão do prazo prescricional; a competência para decretar suspensão nacional é do relator do recurso paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, e tal entendimento está consolidado em precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.208 do STF