AREsp 2286087 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 339 do STF o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (art. 93, IX, CF) e, tendo em vista que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ e o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame da matéria fático-probatória que o agravante pretende.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral e Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 339 do STF o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (art. 93, IX, CF) e, tendo em vista que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ e o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame da matéria fático-probatória que o agravante pretende.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário