EAREsp 2298961 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Procuradoria da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Penal E Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procuradoria da República

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisões de admissibilidade proferidas por outro tribunal
  3. 3 Se o parecer do Ministério Público vincula o julgador

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.