AREsp 2484964 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade sob a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso de sua competência, a matéria revestia natureza infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF), não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.