AREsp 2511719 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e, além disso, a pretensão recursal implicaria em rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria adstrita pelo Tema 181 do STF à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e, além disso, a pretensão recursal implicaria em rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria adstrita pelo Tema 181 do STF à esfera infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso; igualmente foi apontada ausência de impugnação específica a óbices como a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.