AREsp 2516737 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ) e, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, o exame do recurso extraordinário implicaria rediscutir requisitos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, situação vedada pelo Tema n. 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente conforme Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ) e, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, o exame do recurso extraordinário implicaria rediscutir requisitos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, situação vedada pelo Tema n. 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.