HC 803330 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE n. 1.368.160-RG/RS. 2. O mérito do Tema n. 1.208 do STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantido o sobrestamento do recurso. 3. A suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral em matéria criminal somente encontra guarida quando houver determinação de suspensão em todo o território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme decidido em questão de ordem nos autos do RE n. 966.177-RG/RS. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra pronunciamento desta relatoria que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Tema n. 1.208, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos na sequência. Nesses embargos, buscou o Ministério Público estadual fosse suspensa a prescrição da pretensão punitiva, alegando a incidência do inciso I do art. 116 do Código Penal. A parte agravante, neste recurso interno, reitera ser possível que o relator responsável pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário determine, além do sobrestamento do processo, igualmente a suspensão do curso do prazo prescricional. Cita em abono à tese a decisão tomada pela Sexta Turma no julgamento do AgRg no REsp n. 2.016.760/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. Alega que permitir o pleno curso da prescrição enquanto não decidida a questão prejudicial da repercussão contraria o princípio da proporcionalidade, sendo da sistemática do ordenamento jurídico que a suspensão do processo, seja por qual motivo for, corresponda à suspensão da prescrição. Requer "o acolhimento do presente agravo regimental, para que seja declarada a omissão da decisão monocrática que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário quanto à suspensão do prazo prescricional, declarando-a expressamente". É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE n. 1.368.160-RG/RS. 2. O mérito do Tema n. 1.208 do STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantido o sobrestamento do recurso. 3. A suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral em matéria criminal somente encontra guarida quando houver determinação de suspensão em todo o território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme decidido em questão de ordem nos autos do RE n. 966.177-RG/RS. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Consoante destacado na decisão agravada, o acórdão objeto do recurso extraordinário concluiu que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do morador do imóvel ao autorizar a entrada dos policiais, o que não teria ocorrido na hipótese. O Supremo Tribunal Federal, sem determinar a suspensão nacional, reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE n. 1.368.160-RG/RS. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE n. 1.368.160-RG, relator Ministro Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 31/3/2022, DJe de 5/4/2022.) O mérito do Tema n. 1.208 do STF, contudo, ainda não foi julgado, impondo-se, assim, o sobrestamento do recurso. É assente nesta Corte de Justiça que não cabem os recursos de agravo regimental e de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no art. 1.001 do Código de Processo Civil, como nos casos de sobrestamento do recurso extraordinário. Entretanto, uma vez que o conteúdo deste agravo não se volta contra o sobrestamento propriamente, mas sim busca a suspensão da prescrição, conheço do recurso. De início, vale registrar que a determinação de suspensão nacional dos feitos, prevista na lei adjetiva civil, é medida a ser decretada pelo relator da questão afetada no Supremo Tribunal Federal, visto que o sobrestamento aqui decidido não deriva de determinação de suspensão nacional, mas sim da própria interposição do recurso extraordinário. A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 966.177-RG-QO, entendeu que "a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la". Naquele julgamento, chegou-se às seguintes conclusões: a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; e) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamente; f) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme a necessidade, à produção de provas de natureza urgente. Com efeito, a suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral em matéria criminal somente encontra guarida quando houver determinação de suspensão em todo o território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE n. 1.454.381-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTS. 1.036 A 1.040 DO CPC/2015 E 328 DO RISTF. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO ARE 1.225.185-RG (TEMA Nº 1.087). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo interno, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015 e 328 do RISTF). 2. Inviável a suspensão do prazo prescricional, porquanto ausente determinação do Relator, com fundamento no § 5º do art. 1.035 do CPC, de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1.357.069-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que "a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP. .. ". II - No caso dos autos, determinou-se o retorno dos autos à origem, visto que o STF concluiu pela existência de repercussão geral da matéria no julgamento do ARE 848.107-RG, da relatoria do Ministro Dias Toffoli (Tema 788). No entanto, não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 1.401.370-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que "a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la". 2. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, "em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas". 3. No caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o STF concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE n. 1.322.881-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Nesse contexto, tratando-se de situação diversa daquela apreciada pelo STF no RE n. 966.177, uma vez que não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do Tema n. 1.208 do STF, afasta-se a possibilidade de suspensão do prazo prescricional na presente situação de sobrestamento, que decorreria unicamente de disposição legal contida no art. 1.030, III, do CPC. Não desconheço a decisão proferida pela Sexta Turma no julgamento do AgRg no REsp n. 2.016.760/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, com cujos fundamentos manifesto parcial concordância (aplicação da regra do contra non valentem agere non currit praescriptio): Todavia, o Parquet também fez outra alegação, de que, no caso dos autos, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público decorreu de "decisão expressa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferida em 9/11/2008" (fls. 292-293, destaquei). Sob esse viés, ignorado na decisão agravada, é de rigor o acolhimento da insurgência; de fato, o órgão responsável pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestou o recurso, conforme a regra do art. 1.030, III, do CPC. Expressamente ordenada a suspensão do processo, na origem, até o julgamento final do Tema n. 941, suspende-se o prazo prescricional, na forma do art. 116, I, do CP. Não era possível ao Estado exercer sua pretensão e, então, não pode ser punido por inércia. Todavia, o Supremo, como dito nos precedentes mencionados, em recurso extraordinário admitido pela Vice-Presidência sobre essa temática, negou seguimento ao recurso aviado pelo Ministério Público. Refiro-me à decisão proferida no RE n. 1.052.691/RS, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/8/2023, da qual extraio os seguintes excertos: Esta Corte, ao concluir pela presença de repercussão geral da matéria no RE 972.598-RG, de minha relatoria (Tema 941), não determinou a suspensão dos processos em curso. E mais: quanto à tese trazida pelo recorrente acerca da necessidade de suspensão do prazo prescricional, dou especial relevância à seguinte passagem da decisão proferida pelo Min. Luiz Fux, ao julgar o RE 1.388.061-AgR: .. o Plenário desta Suprema Corte decidiu que a suspensão do prazo prescricional somente se opera quando o relator do recurso paradigma suspender, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC, todos os processos sobre a mesma controvérsia. Nesse cenário, operar-se-ia automaticamente a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas. É de se dizer, ademais, que a medida de sobrestamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não se confunde com a medida de devolução dos autos à origem prevista no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (com referência ao art. 543-B do CPC de 1973, atual artigo 1.036 do CPC de 2015), a qual tão somente obsta a subida de recurso extraordinário ao STF na hipótese de haver múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, mas não acarreta a suspensão do prazo prescricional das ações, nas quais a subida foi obstada, e nem impede a regular tramitação de ações que não tenham superado as instâncias ordinárias. Diante desse quadro, em suma, é do relator do recurso extraordinário paradigma, e não deste relator, a competência para conhecer do pedido de suspensão do prazo prescricional formulado pelo ora agravante. .. . Nessa linha: RE 860.631, Rel, Min. Luiz Fux; Rcl. 30.748, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl. 29.638, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.193.767- AgR, de minha relatoria; RE 963.997 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o RE 1401370-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado: .. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Veja-se, por fim, o recente entendimento da Turma de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - CP. ESCOADO PRAZO DE TRÊS ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O TJRS, em juízo de retratação declarou a prescrição da falta grave, eis que ultrapassados os três anos sem homologação da falta grave. Nesse contexto, não verifico ofensa ao art. 109, VI, do CPP. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 972598/RS - Tema 941, não determinou o sobrestamento nem a suspensão do prazo prescricional dos processos em andamento. 3. Conforme entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, registra-se que o sobrestamento dos feitos na hipótese do art. 1030, III, do Código de Processo Civil - CPC/2015, por si só, não acarreta a suspensão da prescrição. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.997.373/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA 941 SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do processamento prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC não consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la ou não. 2. Embora o art. 1.030, III, do CPC preveja a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 3. No caso concreto, não houve determinação de sobrestamento do prazo prescricional ou dos feitos em tese enquadrados na repercussão geral do Tema 941, reconhecida no RE 972.598/RS. Nesse contexto, o acórdão que determinou a anulação do reconhecimento da falta grave ainda estava em vigor, razão pela qual o transcurso de prazo maior que 3 anos entre a data do fato e um possível juízo de retratação, para que se proceda a um novo reconhecimento da falta grave, acarreta a prescrição da punição disciplinar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.073.641/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) Assim, a despeito de entender, no ponto, tratar-se de questão que se deduz ex lege, não dependendo do teor da decisão proferida em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, manifesto expressamente quanto ao não cabimento da suspensão do prazo prescricional no caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.