AREsp 2214901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuravam ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema n. 660 do STF); e as razões relativas ao não conhecimento de recurso anterior tratavam de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza reflexa de alegada ofensa a princípios constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuravam ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema n. 660 do STF); e as razões relativas ao não conhecimento de recurso anterior tratavam de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.