AREsp 2456808 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, não havendo omissão que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, as alegações do recorrente implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade apreciados pelo STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 admissibilidade de recurso anterior (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, não havendo omissão que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, as alegações do recorrente implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade apreciados pelo STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.