AREsp 2112113 - DECISAO

AREsp 2112113 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser interposto agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; sendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF após julgada repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser interposto agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; sendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese descrita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.