AREsp 2524305 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandava reexame de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, matéria que o STF definiu como infraconstitucional no Tema n. 181 e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral, além disso o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Aggravio Interno, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Aggravio Interno Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF e consequente ausência de repercussão geral para matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandava reexame de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, matéria que o STF definiu como infraconstitucional no Tema n. 181 e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral, além disso o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.