REsp 2098459 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (por aplicação da Súmula n. 284 do STF), a análise das alegações do recurso extraordinário implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não revela repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284 Do STF
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Consequência da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula n.284 STF) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (por aplicação da Súmula n. 284 do STF), a análise das alegações do recurso extraordinário implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não revela repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.