AREsp 2599632 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e não estando demonstrada repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário tem o seguimento negado por ausência do requisito de repercussão geral e por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade da instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e não estando demonstrada repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário tem o seguimento negado por ausência do requisito de repercussão geral e por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade da instância anterior.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.