AREsp 2495289 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado em 18/6/2024, um dia após o término do prazo contado apenas em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC (prazo encerrado em 17/6/2024), implicando, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, a não admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo (art.219 Cpc), Admissibilidade De Recursos (art.1.030 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo (art.219 Cpc) Admissibilidade De Recursos (art.1.030 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art.219, caput, do Código de Processo Civil à contagem do prazo
  3. 3 Intempestividade e consequência de não admissão do recurso extraodinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado em 18/6/2024, um dia após o término do prazo contado apenas em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC (prazo encerrado em 17/6/2024), implicando, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se