AREsp 1938639 - DECISAO

AREsp 1938639 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, a matéria é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, a matéria é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anotação de que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.