AREsp 2595787 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a matéria deduzida implicaria reexame de questões sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ (incidindo o entendimento do Tema n. 181 do STF) e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância contra atos dos próprios membros do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a matéria deduzida implicaria reexame de questões sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ (incidindo o entendimento do Tema n. 181 do STF) e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância contra atos dos próprios membros do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.