REsp 2121949 - DECISAO

REsp 2121949 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência de outro tribunal) tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência de outro tribunal) tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.