REsp 2099470 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria suscitada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo STJ, situação cuja apreciação não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Terceiro Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF/88 e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral e exigência de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo STJ (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria suscitada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo STJ, situação cuja apreciação não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.