AREsp 2343821 - DECISAO

AREsp 2343821 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior têm natureza infraconstitucional (Tema 181) e que eventual ofensa ao art. 97 da CF seria reflexa por derivar de interpretação de norma infraconstitucional; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações, por falta de repercussão geral e vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cláusula De Reserva De Plenário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Cláusula De Reserva De Plenário Negativa De Seguimento

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Parties

CONSTRUTORA LEAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior têm natureza infraconstitucional (Tema 181) e que eventual ofensa ao art. 97 da CF seria reflexa por derivar de interpretação de norma infraconstitucional; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações, por falta de repercussão geral e vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)